Recurso licitação

Introdução. Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que se encontra regulada pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 3.555/2000. Em apertada síntese, pode-se dizer que o Pregão surge como uma modalidade que privilegia dois princípios cardeais da Administração Pública, quais sejam, o princípio da eficiência e o princípio da economicidade. Atende ao princípio da eficiência, na medida em que se pode conceber este princípio, hoje constante do caput do art. 37 da Constituição, como uma diretriz de ação ao administrador público que recomenda a adoção de ações e planejamentos que melhor atendam aos interesses da Administração, vista não puramente como um ente politicamente abstrato, mas como uma universalidade de bens, direitos e interesses, que devem ser gerenciados com a máxima competência possível. Ao princípio da economicidade igualmente atende a figura do Pregão já que dota a Administração de meios jurídicos de contratar com maior vantagem na obtenção do preço a ser pago.
II – CRITÍCAS E REFLEXÕES DA DOUTRINA SOBRE O PREGÃO. Em que pese as vantagens que se reconhece ao Pregão, vozes autorizadas da doutrina destacaram pontos que inspiram certos cuidados. Na advertência da insigne publicista ALICE GONZALEZ BORGES no Pregão estaria sendo extinta a consagrada figura da Comissão de Licitação, ao mesmo tempo em que se comete a um só servidor – o Pregoeiro – o monopólio das