RECURSO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI O CONVERS O DE PER ODO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO - SP

Proc. Nº ........................

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPECIAL)

....ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE .......

....... já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inconformado com a r. Decisão de fls.101, que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo Autor, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição e conversão de período especial em comum, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, por sua advogada, interpor recurso de

AGRAVO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL

com amparo nos artigos 522 , 527 e 558 do Código de Processo Civil, (ARTIGO 929 E SEGUINTES NOVO CPC) o que faz consubstanciado nas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

PEÇAS TRASLADADAS

CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, FLS. 02/ 106

1 - Instrumento de mMndato do Agravante; (fls. 15)
2 - R. despacho que indeferiu a antecipação de tutela requerida
( fls. 101), certidão de publicação do r. Despacho;(fls.105)
3 - Não foi possível juntar no presente recurso, o instrumento de Mandato do Agravado, tendo em vista que o mesmo embora citado(intimado) dos termos da ação, ainda não juntou sua representação processual(procuração).

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, Data

_____________________________
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP

MINUTA DE AGRAVO

XXª VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL

PROC. Nº ......

AGRAVANTE: .......
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Endereço do Agravante: ......
Endereço do Agravado: (sem procuração nos autos)

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

Inconformado “data venia”, com o respeitável Despacho de fls. 101, no qual o MM. Juiz “a quo”, indeferiu o pedido de tutela antecipada, para concessão de benefício de aposentadoria por contribuição ao