RECURSO JEC CARTÃO DE LOJA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE.................-MG

PROCESSO: .......................

........................, já qualificada, por sua procuradora, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO à Egrégia TURMA RECURSAL, tempestivamente e no duplo efeito, requerendo a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, dispensando o preparo, ao mesmo tempo em que requer o seu recebimento e o seu conseqüente processamento, no duplo efeito, determinando a remessa do presente processo ao órgão ad quem, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

Nestes Termos
Pede Deferimento Nova Lima, 21 de fevereiro de 2012;

.......................
OAB-MG ....................

RECORRENTE: ............ RECORRIDA: ........................

RAZÕES DO RECURSO

Colenda Turma!

DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Conforme anexa cópia de seu olerite, a autora não possui, no momento, condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão de Assistência Judiciária Gratuíta, nos termos da Lei 1060/50 (declaração em anexo).

BREVE RELATO A recorrente ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL-MORAL, em face de LOJAS .................... em virtude de ter assinado, de boa-fé, contrato de abertura de conta, cuja contratação verbal não se confirmou documentalmente, nem faticamente, tendo em vista que a Autora saiu da loja com um cartão provisório, efetuou compras mas nunca recebeu as faturas, nem o cartão para efetuar novas compras. Com isso, dirigiu-se até a loja para efetuar o pagamento da parcela mensal devida, e surpreendeu-se com a incidência de seguro, sendo que, quando aceitou abrir a conta na loja recorrida, respondeu que