RECURSO JARI SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Páginas: 2 (393 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE XXXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO.












Eu, XXX, casado, inscrito no CPF sob nº 00, portador do RG nº 000, CNH Nº0000000,residente à rua XXXXXXXXXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR, por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo anexa, como segue:

1. Em 04 de novembro de 2013, recebi no meu endereço supra mencionado, aNotificação de Decisão de Procedimento Administrativo, conforme cópia em anexo, onde consta que não apresentei Defesa, dentro do prazo estipulado, tendo sido decretada minha revelia e assim me foiimposta a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.(doc1)

2. Preliminarmente, o que me causa estranheza, é que em nenhum momento recebi qualquer Notificação de Multa ou Auto, para que eu pudessetomar conhecimento da possível infração e assim apresentar o referido recurso. Recebendo apenas e referida Notificação de 28/10/2013.

3. Após consulta, foi verificado que se trata de multas de umamoto que foi de minha propriedade, placa BCBCBC6106, cujas infrações foram cometidas ou registradas, todas na data de 09/01/2013, contendo inclusive multa em 30/08/2012; (doc2)

4. Assim sendo, venhoatravés do presente RECURSO, informar a esta JARI, que referido veículo já não estava mais sob minha posse, propriedade ou uso;

5. Conforme pode ser verificada na Certidão em anexo, emitida peloTabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Leme – Estado de São Paulo, em 31/08/2012, comparecí junto ao referido cartório, para reconhecimento de firma por autenticidade no CRV –Certificado de Registro de Veículo, RENAVAN 601756835, PLACA BHU6106, transferindo a propriedade e posse do veículo para a compradora FULANA, CPF:1ª11111111111111; (doc3)

6. Dessa forma Ilmo....
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