recurso inss 4,73%

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .

PROCESSO NÚMERO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado no feito em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO face à sentença de fls. 17/18, nas razões adiante.

Requer que o recurso seja recebido e o feito remetido a uma das Turmas Recursais para apreciação e julgamento.

Requer também que seja deferida a gratuidade de justiça ao recorrente.

Nesses termos
Pede deferimento.

Volta Redonda, 19 de setembro de 2011.

PROCESSO NÚMERO xxxxxxxxxxxxxxxx.

RECORRENTE:
RECORRIDO: INSS

Colenda Turma,

O ilustre magistrado a quo julgou improcedente o pedido de revisão do benefício do recorrente.

A sentença atacada não pode persistir pelas razões que passarei a expor.

O recorrente teve seu benefício concedido em Fevereiro de 1999, bem como a renda mensal inicial limitada ao teto, o que gerou-lhe uma perda inicial de 4,73%.

Ocorre que em decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi firmado entendimento de que quem se aposentou entre 1998 e 2003 e sofreu com a limitação do teto imposto pelo INSS poderá ter a diferença incorporada nos reajustes impostos naquele período, caso que contempla o benefício do recorrente.

A decisão da Corte garante a isonomia constitucional, pois ao mesmo risco deve corresponder, para todos os beneficiários do INSS, igual forma de cálculo de suas rendas mensais.

Não é possível e nem pode ser admitido pelo Judiciário que o INSS fixasse tetos diversos para benefícios de um mesmo regime previdenciário em razão da data em que o benefício foi requerido.

Dessa forma, deve ser a r. sentença reformada para que o INSS seja condenado a revisar o benefício do recorrente, consoante os pedidos da peça exordial, bem como que seja condenado em honorários sucumbenciais.

Nesses termos
Pede deferimento.

Volta Redonda,