recurso inonimado

7089 palavras 29 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO.

Processo Nº ;.............

.fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor
RECURSO INOMINADO
Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal.
Em tempo, informa ter o amparo da Justiça Gratuita, suprimindo assim o depósito recursal.
Aguarda deferimento. data .

Advogada
OAB/

RECURSO INOMINADO
Recorrente: fulano
Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Origem: ___ª Vara do Juizado Federal de Pernambuco
Nº do Processo: ............

RAZÕES DO RECORRENTE

COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES:

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.
II. SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação revisional visando à substituição do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC ou alternativamente pelo IPCA ou ainda por outro índice escolhido pelo magistrado, desde Janeiro/1999 e daí em diante até final, levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados.
A correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à

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