Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX
FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.

ADVOGADO
OAB/XX

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente:

Recorrente:

Eméritos Julgadores

Cuidam os autos de um pedido de cumprimento do contrato, rescisão e indenização por danos morais referente a um evento ocorrido na data do dia 15/01/2013, do qual o conserto não foi satisfatório.

1- DOS FATOS

O Recorrido aduz que possuía contrato de proteção de veículo. Alegando que sofreu um evento em 15/01/2013, levando o veículo para uma oficina credenciada.

Alegou ainda que a Recorrente informou que somente arcaria com o valor de R$ 2.244,98, cobrando ainda o valor referente a cota de participação em valor a maior do que o contratado.

Em sede de contestação a Recorrente alegou ilegitimidade passiva tendo em vista que, a responsabilidade por reembolso a partir do dia 15 de janeiro de 2013, é da Generali Seguros, empresa esta parceira da Recorrente.

Assim, a Recorrente requereu a inclusão no pólo passivo da demanda, a Generali Seguros, para que esta, a verdadeira responsável pela restituição do valor ao Recorrido.

Alegou ainda a inaplicabilidade do CDC uma vez que a Recorrente é cooperativa sem fins lucrativos, tendo o Recorrido se associado de forma livre e consciente.

2 - DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença prolatada nos autos julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 4.617,91 (quatro mil e seiscentos e dezessete reais e noventa e um centavos) sob os seguintes argumentos:

"DECIDO. Não ser acatada a tese de incompetência dos