recurso inominado

2086 palavras 9 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – REGIONAL BANGU.

Proc. Nº.

, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, por sua advogada, nos autos da ação que move em face de xxxxxxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente oferecer Recurso Inominado contra R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-lo para que suba à Egrégia Turma Recursal. Requer ainda a gratuidade de justiça tendo em vista não ter meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.
Termo em que,
Pede e espera Deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014.

MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES
OAB/RJ 117383 Recorrente:
Recorrido:

Razões do Recorrente

EGRÉGIA TURMA
Não assiste razão ao ilustre julgador "a quo", quando do julgamento pela improcedência dos pedidos.
A respeitável sentença prolatada julgou improcedente os pedidos, nos moldes do art. 269, I do CPC, entende o Recorrente que a taxa utilizada para o financiamento do seu veiculo esta acima da taxa media do mercado, devido a política publica utilizada durante o ano de 2013 de isenção de IPI e redução dos juros para aquisição de veículos novos.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A presente ação foi proposta devido à contratação de alienação fiduciária, realizada em 60 prestações no valor de R$712,47, cada. O valor financiado é de R$23.270,85 e com a taxa utilizada, como se verifica na planilha contábil anexada aos autos, o recorrente estará pagando ao final do financiamento o valor total de R$42.748,20 enquanto o seu veiculo esta avaliado pela FIPE, em 13 de janeiro de 2014 na quantia de R$16.358,00.
Assim sendo verifica-se que o recorrente após o término do contrato de alienação fiduciária terá pago o valor equivalente a dois ou três veículos como o que por ele foi adquirido.
Verifica-se, portanto, que o contrato celebrado entre as partes durante a sua vigência tornou-se excessivamente oneroso para o

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