Recurso Inominado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP.

Processo nº 000.0813.40.2013.5020018

ENCRENQUINHA´S PET SHOP LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.776.735/0001-37, com sede estabelecida na Rua Alagoas, nº. 184 – Higienópolis – CEP 01242-000 - São Paulo – SP, pessoa jurídica Reclamada devidamente qualificada no seu anexo Contrato Social, tendo sido notificada para responder aos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que tramita perante essa Douta Vara e Secretaria respectiva, promovida por FERNANDO AMARO TRIGUEIRO DA MOTA, vem, por seu preposto, acompanhada e assistida de seus bastante procuradores e Advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório ora colacionado, que desde já requer sejam todos os atos e termos do feito que demandem intimação às partes enviadas para o seu endereço (indicado no rodapé), com fundamento no artigo 39, inciso I e artigo 237, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e do Provimento SCR-06/86, de 14 de novembro, do Egreguis Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, publicado no DOJ do dia 26, apresentarem sua CONTESTAÇÃO, integral ao pedido, expondo, ponderando e requerendo, respeitosamente à Vossa Excelência, articuladamente, o que ora se segue:

UM
DO ESCORÇO HISTÓRICO

Pretende o Reclamante, consoante os moldes da inicial, haver da Reclamada o pagamento das seguintes verbas contidas no item “DO PEDIDO”, requer também a assistência judiciária, tudo acrescido de juros, correção e honorários advocatícios.

Para tanto, faz alegações FALSAS e diz em apertada síntese, que trabalhou para a reclamada no período de 25.03.2012 a 05.03.2013. Dá a causa o valor de R$ 30.597,29 (Cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos).

DOIS
DAS PRELIMINARES
1ª - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Reclamada, antes de adentrar no mérito da questão, julga, s.m.j., importante