Recurso inominado juizado especial cível

1146 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE __________

Processo nº. 2015.XXXXXX-XX

FULANINHO DE TAL, brasileiro, convivente em união estável, servidor público federal, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal, portador do RG nº. ________, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na rua das Figueiras, nº 0000, em sede da ação que promove em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Janelas coloridas, nº. 0000, Município / Estado, vem tempestivamente, por seu procurador constituído conforme mandato anexo, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
Nos termos do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, pelas razões que seguem acostadas. É tempestivo o presente recurso, tendo em vista a certidão que dá ciência da sentença ao autor e abre o prazo recursal que se estende até XX/XX/XXXX. Outrossim, informa o recolhimento das custas pertinentes ao ato conforme comprovante anexo.

Termos em que, pede deferimento.
Brasília, dia, mês e ano,

______________________________
Advogado
OAB nº.

EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: FULANO DE TAL

RECORRIDA: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA ORIGEM: 2015.000000-00 – Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de XX.

EGRÉGIA TURMA
ILUSTRES DESEMBARGADORES

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, provido de preparo conforme comprovante anexo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. DOS FATOS

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em razão da ausência de prestação de serviços de TV por assinatura contratados pelo Recorrente junto à

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