RECURSO INOMINADO DETRAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º Juizado Cível de Trânsito - DETRAN

FULANO BELTRANO BRASILEIRO, devidamente qualificado nos autos do processo tombado sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX que move em face de Empresa Brasileira LTDA, por seu advogado in fine firmado, vem, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo a Vossa Excelência, que após procedidas as formalidades legais, sejam encaminhadas à instância superior para a análise e apreciação. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Afirma o Recorrente, sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com às custas de preparo do presente Recurso, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei n.º 1.060/50 com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.510/86.

Assim sendo, a parte Recorrente requer a justa concessão de assistência judiciária gratuita, em conformidade com o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, data.

ADVOGADO
OAB

Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador — Bahia

Processo originário: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: FULANO BELTRANO BRASILEIRO
Recorrido: Empresa Brasileira LTDA

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

Razões da parte Recorrente

A parte Recorrente propôs ação contra a Empresa Brasileira LTDA, ora Recorrida, após ter sofrido um grave acidente de trânsito quando trafegava com sua motocicleta Dafra Apache, cor vermelha, placa policial NTR 8815, ano 2010/10, no dia 16.10.2013, por volta das 01:30 horas pela Avenida Juracy Magalhães.

O citado acidente aconteceu, pois o Recorrente passou em cima de uma lombada de resíduos de camada asfáltica deixada pela Recorrida na via, sem qualquer sinalização, o que