Recurso Inominado contra sentença por extinção territorial

Páginas: 8 (1772 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.


PROCESSO:


, já qualificado nos autos da ação de Defesa do Consumidor que move em face de CINEMARK BRASIL S.A., vem por sua advogada abaixo assinada, manifestar-se em RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, que após os tramites de costume, requer o seu envio para o Egrégio ConselhoRecursal Cível.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e requerendo a concessão do benefício da Gratuidade deJustiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2012.



RAZÕES DE RECURSO


RECORRENTE:
RECORRIDO: CINEMARK BRASIL S.A
PROCESSO:


COLENDA TURMA RECURSAL


I – DA TEMPESTIVIDADE

A Sentença foi proferida em 22 de junho de 2012 (sexta-feira), não tendo sequer sido publicada em Diário Oficial, portanto o prazo sequer começou a fluir. Ademais de acordo como artigo 42 da lei 9.099/95, o prazo para interpor recurso são de 10 (dez) dias.

II – DAS PUBLICAÇÕES

O recorrente, inicialmente requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome de MARIANA DUARTE MÁXIMO, inscrita na OAB/RJ 174.582.



III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Recorrente propôs Ação de Defesa do Consumido no domicílio da ré, ora recorrida, que foi distribuídaem 20/06/2012 ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
Frise-se que a recorrida fica no mesmo bairro, a alguns pouquíssimos quilômetros do Juizado em questão, sendo indiscutível que a ré, ora recorrida, está dentro da área de competência do Juizado.
Em 22/06/2012, sobreveio Sentença de Extinção do Feito por Incompetência Territorial, sob o fundamento que o recorrente temdomicílio distinto do da abrangência do juízo.
O entendimento firmado nas Turmas Recursas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme, no sentido que a ação pode ser proposta no domicílio do réu. O Enunciado 2.2.1 cristalizou o entendimento de que em sede de Juizados Especiais Cíveis a competência é opção do autor.
Ademais, o 1º critério de fixação da competência territorial é o dodomicílio do réu, tanto no sistema comum quanto no sistema dos Juizados.
Nos termos do Enunciado 2.2.5 da Consolidação de Enunciados Cíveis, publicada no DO de 04/09/07, Aviso nº 39/2007, não há incompetência territorial se a ré possuir estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, dentro da área de competência de Juizado, desde que haja órgão distribuidor para Juizados de mesmacompetência, já que, nestes casos, não haverá ofensa ao princípio do Juiz Natural.
No âmbito dos Juizados Especiais, a competência territorial é fixada, em regra, como já exposto, pelo domicílio do réu, e, sucessivamente, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Para as hipóteses de reparação de dano de qualquer natureza, a competência tanto pode ser o território do domicílio do autor, quanto odo local do fato ou do domicílio do réu (artigo 4º seus incisos da Lei nº 9.099/95). Nas hipóteses, todavia, de lide em que se discuta relação de consumo, a competência tanto pode ser do foro do domicílio do autor quanto do domicílio do réu, indistintamente, desde que o consumidor seja o demandante, pois a regra vige em seu favor. Em outras palavras, na qualidade de consumidor hipossuficiente,este tem o privilégio legal de escolher o local onde pretende aforar a ação, desde que observe o seu próprio domicilio ou o do fornecedor, neste sentido, transcrevemos alguns recentes decisões das Turmas Recursais do TJRJ:
0015793-43.2011.8.19.0210 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL

Ementa
Juiz(a) LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES - Julgamento: 28/05/2012


Íntegra da decisão

Recurso nº...
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