Recurso Inominado contra sentença por extinção territorial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI.

PROCESSO:

, já qualificado nos autos da ação de Defesa do Consumidor que move em face de CINEMARK BRASIL S.A., vem por sua advogada abaixo assinada, manifestar-se em RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, que após os tramites de costume, requer o seu envio para o Egrégio Conselho Recursal Cível.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e requerendo a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2012.

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE:
RECORRIDO: CINEMARK BRASIL S.A
PROCESSO:

COLENDA TURMA RECURSAL

I – DA TEMPESTIVIDADE

A Sentença foi proferida em 22 de junho de 2012 (sexta-feira), não tendo sequer sido publicada em Diário Oficial, portanto o prazo sequer começou a fluir. Ademais de acordo com o artigo 42 da lei 9.099/95, o prazo para interpor recurso são de 10 (dez) dias.

II – DAS PUBLICAÇÕES

O recorrente, inicialmente requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome de MARIANA DUARTE MÁXIMO, inscrita na OAB/RJ 174.582.

III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Recorrente propôs Ação de Defesa do Consumido no domicílio da ré, ora recorrida, que foi distribuída em 20/06/2012 ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Frise-se que a recorrida fica no mesmo bairro, a alguns pouquíssimos quilômetros do Juizado em questão, sendo indiscutível que a ré, ora recorrida, está dentro da área de competência do Juizado. Em 22/06/2012, sobreveio Sentença de Extinção do Feito por Incompetência Territorial, sob o fundamento que o recorrente tem