Recurso extraordinário

531 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO

AUTOS Nº. _______________

José, já qualificado nos autos da ação popular ajuizada em face do Presidente do banco X e da empresa W vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio do seu procurador infra-assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Exelência. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida.
Requerer ainda a intimação da parte contrária para apresentar contra-razões, bem como a juntada das guias de custas de preparo.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

(DATA/LOCAL)
________________________________________________
ADVOGADO OAB Nº (…)
RAZÕES DO RECURSO EXTRAÓRDINARIO

RECORRENTE: José
RECORRIDO: Supremo Tribunal Federal - STJ

Egrégia Corte de Justiça,
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros.

I – Da Tempestividade
Acerca da tempestividade, pela cópia do acórdão vê-se que sua publicação operou-se dez dias anteriores à data do ajuizamento deste Recurso Extraordinário, sendo o mesmo, portanto, interposto em prazo hábil.
II – Do prequestionamento
Sobre o prequestionamento do tema, requisito também necessário para a apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribunal, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da decisão foram exclusivamente constitucionais.
III – Da repercursão geral
Cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da Constituição da República e o 543-A do CPC.
Art. 102, § 3º CF/88: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,

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