Recurso execução

Páginas: 2 (383 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
I í/fà

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PRIMEIROTRIBUNALDEALÇADACIVILDOESTADODESÃOPAULO
ACÓRDÃO
COBRANÇA - Mensalidade escolar - Não há distrato escrito (mesma forma do
contrato}, pelo que o contrato continua em vigor, eassim a recorrente é
responsável pelo pagamento das mensalidades do curso que se propôs a
fazer - Ação acolhida - Sentença Mantida - Recurso Im provido.*

Vistos, relatados e discutidos estesautos de APELAÇÃO
N° 970.478-7, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante IARAI MALVINA
RABELLO DA SILVA & apelado ASSOCIAÇÃO ITAQUARENSE DE ENSINO.
ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Férias deJulho/2001 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar
provimento ao recurso.
Cuida-se de apelação respondida e bem processada por meio
da qual quer ver a apelante reformada a r.sentença monocrática que acolheu a
ação sumária de cobrança que lhe move a apelada. Sustenta, em síntese, nada
dever porquanto quis trancar sua matrícula, não o fazendo porque a recorridacondicionou a aceitação a um pagamento.
É o relatório.
0 recurso não comporta provimento.
0 distrato se faz pela mesma forma do contrato (cf. Cód. Civil,
1093). Não há distrato escrito (mesma forma docontrato), pelo que o contrato
continua em vigor, e assim a recorrente é responsável pelo pagamento das
mensalidades do curso que se propôs a fazer.
A rigor, a apelante não faz prova de absolutamentenada.
Refugia-se em meras alegações, nada existindo nos autos, desta forma, que
indique o condicionamento do trancamento da matrícula a eventual a pagamento.
Problemas pessoais da recorrente nãointerferem no seu dever
de honrar o contrato. Ficou, afinal, ocupando vaga, tendo sido ministrado
regularmente o curso. Não o freqüentou por problemas seus, e não da recorrida.
Logo, não há que sefalar em exceção de contrato não cumprido ou em que não
era obrigada a pagar por não ter recebido aulas. As razões recursais não se
sustentam.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
Presidiu o...
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