recurso em sentido estrito

SR. DR. JUIZ DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA

Autos nº

PEDRO MALTA, devidamente qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, por meio de seu defensor nomeado, signatário desta, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO SENTIDO ESTRITO requer que seja o presente recurso recebido e processado e, caso seja o entendimento de Vossa Excelência de manter a decisão ora impugnada, que seja encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Advogado
N.º da OAB

Ponta Grossa, 20 de outubro de 2014
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: PEDRO MALTA
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº ____

Egrégio Tribunal,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz "a quo", impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

I - DO FATO O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por duplo homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I, II do CP e por porta em sua residência arma não registrada e sem autorização regular.

II - DAS PRELIMINARES
LEGITIMA DEFESA No caso em específico fica claro a utilização da legitima defesa pelo acusado, dois homens invadem sua residência, encapuzados no período noturno, demonstrando atos suspeitos, fazendo com que qualquer pessoa imaginasse estar sendo vitima de um roubo, no fato em especifico o acusado estava sim sendo vitima, mesmo que João Silva e Mário Souza não estivessem armados e fossem seus empregados, isso não os habilitaria a adentrar na residência do acusado.
Não existia possibilidade de se esperar do acusado outra reação que não fosse a que tomou, ainda mais por ele ter sofrido recentemente de três roubos, sendo um desses, ferido por um disparo.
Pedro