Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito - Artigo 581 CPP
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetência do juízo;III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;VI - que absolver o réu, nos casos do art. 411;VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;XVII - que decidir sobre a unificação de penas;XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;XXII - que revogar a medida de segurança;XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Como o próprio nome revela,