Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DO JURI DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

“A”, já qualificado nos autos da Ação Penal n. XXXXX, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos,
Pede deferimento.
São Paulo, 30 de junho de 2014.

Nome do Advogado, OAB Nº XXX

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: “A”
RECORRIDA: Justiça Pública
PROC. Nº. XXXXXXXXXX

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
Por ter, supostamente, praticado homicídio doloso simples, o recorrido foi denunciado, sendo processado e ao final pronunciado pela conduta descrita no artigo 121, caput, do Código Penal.

II – DO DIREITO
Primeiramente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo juiz a quo.
Conforme dispõe o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, o que claramente não ocorreu no presente caso, pois o meritíssimo juiz a quo teceu acusações quanto à culpabilidade do Recorrente e quanto à gravidade do crime, praticamente, condenando-o em sua sentença de pronúncia.
O homicídio doloso simples consiste no verbo “matar alguém”, todavia, há de se provar as