Recurso em sentido estrito

Páginas: 5 (1175 palavras) Publicado: 15 de outubro de 2014
Douglas V. Portela, Emerson Nass

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (CRIMINAL OU DO JÚRI) DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO


Processo nº_______________

Pedro, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r.sentença de fls. ___ na qual se concluiu pela incompetência do juízo, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,

com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal objetivando a reforma da decisão, por entender ser este juízo competente para o processamento e julgamento da ação. Desde já são indicadas as seguintes peças do processo para a formação do instrumento: cópia dadecisão recorrida e da certidão de intimação; da denúncia; do inquérito policial.
Assim, requer seja recebido o recurso e, após, requer-se vista dos autos para a apresentação das razões recursais, aguardando o recorrente a reconsideração da r. decisão recorrida.
Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a oportuna remessa dos autos à segunda instância para o devido reexame,nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.


Termos em que,
Pede deferimento.

Santa Rosa, 16 de abril de 2013.

Advogado,
OAB


RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo nº ____
Recorrente: Pedro
Recorrido: Ministério Público

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA


I – DOS FATOS:
Pedro, por seu advogado firmatário, insurge-se contra adecisão de fls. ___, proferida nos autos do processo nº ____ que lhe move a justiça pública, que o pronunciou como incurso no art. 121 caput do CP, segundo a qual Pedro, agindo com animus necandi, efetuou disparo de arma de fogo contra José, acertando-o na região torácica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal deveneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante a instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no art. 121, caput, do Código Penal.
Não se houve desta feita, o douto juiz de Primeira Instância, com o costumeiro acerto. Deve, por isso, sua decisão ser reformada. Vale referir que o presente recurso merece ser provido, para que ao final sejareconhecida a forma tentada do delito imputado ao réu.


II – DOS FUNDAMENTOS (ou DO DIREITO):
Instruído o feito, apresentados os memoriais, o juízo a quo, entendendo como demonstradas as elementares do tipo, pronunciou o denunciado para que seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Entretanto, é evidente a constatação de que há erro na inicial acusatória por postular em facede uma pronúncia por homicídio simples. A denúncia mostra-se incompatível com os fatos. Ao recorrente somente poderá ser imputada a prática dos delitos que efetivamente cometeu. Dispõe o excelente diploma criminal pátrio de 1940 em seu artigo 13 a respeito da relação de causalidade, e como deve ser observada nos casos concretos:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime,somente é imputável a quem lhe deu causa.  Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Ora, se mostra revelado no caso, que a morte da vítima não ocorreu em razão dos disparos efetuados pelo réu, mas sim por veneno, anteriormente ingeridos pela vítima. Restou comprovado também na instrução processual, por meio das provas colhidas, que a vítima nutria intençõessuicidas.

Como o artigo supracitado do nosso Código Penal bem nos mostra, o resultado que derivou a morte da vítima, somente pode ser imputado a quem lhe deu causa. No caso em tela, a própria vítima.

Entretanto, o mesmo artigo 13 do diploma normativo incriminador, nos traz mais elucidações quanto a causalidade. Em seu parágrafo primeiro, ensina:

§ 1º - A superveniência de causa...
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