Recurso em sentido estrito

469 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DO JÚRI DO ESTADO DE ....................

...................…………..... (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer se digne RECONSIDERAR a r. decisão que o pronunciou, ou se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, que receba como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando desde logo as razões do inconformismo.

Termos em que
Pede Deferimento.

............., ...... de .................... de ..........
(local e data)

..................................

Advogado (nome)

OAB/.... nº ................

RAZÕES DE RECURSO

PROCESSO Nº ..........
RECORRENTE:...........
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTOS JULGADORES.

O Recorrente, não se conformando com a decisão proferida pelo MM Juiz da Vara do Júri da ........., vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Excelências, impugnar que se dignem de REFORMAR a r. decisão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – O Recorrente foi pronunciado pelo Juiz da Vara do Júri de......., por infração ao artigo 121, caput, do Código Penal.

Consta dos autos que o Requerente foi abordado por ........., que tem vasta folha de antecedentes criminais, sendo subjugado para entregar o dinheiro que acabara de retirar da agência bancária.

Segundo as testemunhas, ............. conseguiu tomar a arma de .........., ocorrendo o disparo que ocasionou sua morte.

Segundos após ser desarmado, ......., ainda sacou de um estilete que portava, vindo em direção de ...........

II – O Recorrente agiu repelindo injusta agressão, pois se encontrava em perigo.

Usou moderadamente dos meios numa reação imediata, visando defender e proteger seu patrimônio e sua própria vida.

As

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