recurso em sentido estrito penal

Modelo de recurso em sentido estrito

1ª Peça: interposição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

Observação: se o processo for de competência da Justiça Federal, “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA … VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...”.

Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Observação: imprescindível a menção ao juízo de retratação, pois se trata de uma das principais peculiaridades do RESE.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

2ª Peça: razões.

Razões de recurso em sentido estrito
Recorrente: Nome.
Recorrida: Justiça Pública.
Processo n.: ….

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca … está em total discordância com os ditames legais, sendo imperiosa a sua reforma, conforme exposição a seguir:

I. DOS FATOS

O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, “caput” do Código Penal, ocorrido no ano de 2001. A denúncia foi oferecida e recebida no ano de 2002.

Com base nisso, e levando em consideração o disposto no artigo 109, IV, do Código Penal, o recorrente requereu o reconhecimento da prescrição, o que foi negado pelo juiz.

Observação: não invista muito tempo no tópico “dos fatos”, pois não há atribuição de nota a ele. Basta resumir o enunciado da questão, com menção aos pontos de interesse.

II. DO DIREITO

Portanto, a reforma da decisão é necessária, haja vista que o recebimento da denúncia ocorreu há 10 (dez) anos, e o prazo prescricional previsto para o delito é