Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir

Páginas: 6 (1401 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR
 
Proc.: Administrativo de nº: XXXXX
Suspensão do Direito de Dirigir
CNH nº
 
XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir,  em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte :

RECURSO ADMINISTRATIVO

Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, daConstituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor:





I - PRELIMINAR:

Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente para o devido julgamento.

II – DOS FATOS

O requerente recebeu em sua residência anotificação em anexo (doc. 2) referente ao processo administrativo supra citado onde este estava tendo sua suspensão do direito de dirigir em decorrência das infrações de transito cometidas no período de 12 meses vindo a somar mais de 20 pontos em sua habilitação.
Ocorre o autuado não cometeu as infrações constantes nos AITs de nºs; não cometeu tanto que não assinou nenhum auto de infração (art. 282,CTB), pessoalmente.
Outrossim, o recorrente foi proprietário da motocicleta da marca HONDA/CG 125 TI, modelo CG 125 TI, ano de fabricação 2004, modelo 2004, de placa n., Estado do Paraná, conforme doc. 3
Aos 28/05/2007, o requerente entrou em contato com o Comércio de e trocou a referida moto por outra do modelo TITAN CG 150, de movo que entregou recebido de propriedade da antiga moto assinado ereconhecido firma em Cartório de renome dessa Comarca;
Aos 15/08/2007, a referida motocicleta foi vendida para a pessoa de nome, conforme consta o doc. 4.
O recorrente recebeu notificação via postal dos AITs de nºs, referentes à violação dos arts. 230,V, 162,I e 193 do Código de Trânsito Brasileiro; porém, não obteve êxito ao protocolar o recurso sob o nº. Nesse diapasão, conforme documentossupracitados e demais (doc. 5, 6 e 7) resta comprovado que tais infrações foram cometidas na vigência do contrato de compra e venda firmado e registrado em Cartório, de modo que o(a) atual proprietário (a) estava na posse da motocicleta e o tinha em sua direção.
Há de se ver que tal pontuação deva ser excluída do somatório dos pontos do requerente onde esta ao certo não deveria estar com 21(vintee um) conforme consta na notificação.

II – DO DIREITO

Cabe ao condutor e atual proprietário (a) da moto apenamento e a responsabilização pelos Autos de Infração de Trânsito, conforme o disposto no art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro:

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
 
O Requerente foi penalizadosem o devido processo legal (inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna nulo de pleno direito o auto de infração, que serviu de suporte para instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do Requerente, senão vejamos:
O Requerente nãocometeu dita infração e tanto não cometeu que não assinou o referido auto de infração, ou sequer foi notificado (art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo, apresentar defesa prévia;

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