Recurso de revista trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO:

Processo nº: 000000000-0

Reclamada:

Reclamante:

Objeto: Recurso de Revista

¬¬¬¬¬¬¬¬¬________________, já devidamente qualificada, por sua procuradora signatária, junto aos autos em epígrafe, da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que perante esse reto e nobre juízo lhe move _______________, também já devidamente qualificado, vem, com o respeito e acatamento devidos, frente Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de folhas 00/00 interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alínea “a” e “c”, da CLT, pelas razões que a seguir passa a expor. Segue anexo o pagamento das custas e depósito recursal.

Temos em que,
Pede e espera deferimento.

____________, 15 de junho de 2012.

_______________ OAB

AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE:

RECORRIDO:

PROCESSO Nº:

Colenda Turma,
Egrégio Tribunal:

Pelas razões a seguir expostas, merece ser reformado v. acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau reconhecendo o vínculo empregatício, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias legais (assinatura da CTPS do período entre maio de 2004 a janeiro de 2009, com salário de R$ 600,00; aviso prévio indenizado; FGTS + 40%; férias vencidas e proporcionais; 13º; recolhimentos previdenciários.

Ocorre, no entanto que o recorrido trabalhava sem submeter-se ao devido concurso público, ou seja, foi contrato de forma ilegal, afrontando o art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula 363 do TST.

No presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas 00/00. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

Sendo