RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Páginas: 6 (1462 palavras) Publicado: 29 de janeiro de 2015
À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO





Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamentepropor o

RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

com fulcro no artigo 265 do CTB, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS
A instauração do presente procedimento deu-se em razão do somatório de pontos correspondente às infrações de trânsito, de acordo com a tabela (DOC.1).
Auto de Infração Placa Data Enquadramento ÓrgãoAutuador
X X 17/06/2008 Artigo 208 CTB PMRJ
X X 27/08/2008 Artigo 218, I CTB PMRJ
X X 30/11/2008 Artigo 218, II CTB PMRJ
X X 02/12/2008 Artigo 206, I CTB PMRJ
Estes autos de infração correspondem a dois veículos de propriedade do recorrente, à época. Entretanto, três destas quatro multas não são de autoria dele. O proprietário dos veículos utilizava somente o automóvel de placa X. Sua filha, X(DOC.2), era a condutora do outro carro, de placa X.
Para comprovar tal fato consta em anexo cópia da declaração escrita a próprio punho da mencionada condutora (DOC. 3), cujo original já está incluído nos autos deste processo administrativo. No documento, ela afirma ainda que, apesar de não ter se identificado no período, é a verdadeira responsável pelos autos de infração.
Portanto, trata-se dehipótese em que o proprietário dos automóveis não se confunde com o real e confesso condutor de um deles, devendo haver a transferência da pontuação das infrações cometidas por este e, consequente, afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir daquele.

2. DO DIREITO
Inicialmente, cabe alegar que a referida pontuação não pode ser considera em desfavor do recorrente uma vez quenão se encontra presente a necessária solidariedade exigida no §1º do artigo 257 do CTB.
Isso porque as penalidades correspondentes aos artigos das aludidas infrações compreendem responsabilidade exclusiva do condutor, segundo o previsto no §3º do artigo 257 do CTB:
Ao condutor caberá a responsabilidade das infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Conforme esta norma, olegislador responsabiliza o condutor pelas infrações por ele cometidas ao volante do veículo. Logo, incabível a responsabilização de proprietário do veículo por conduta praticada por outra pessoa que a confessou ter perpetrado.
Muito embora a transferência de pontos não tenha sido concretizada no momento da infração, nada impede esta chance agora, como é possível depreender da decisão judicialproferida pelo TJ/RJ, nos seguintes termos:
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - DETRAN TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA O PRONTUÁRIO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. I - Preliminar de ilegitimidade passiva dos réus refutada, eis que, além de responsáveis pela fiscalização do trânsito, incumbe ao Detran o lançamento das multas. II - Transferência de pontuação constante da Carteira Nacional de Habilitação para oreal infrator. Nos termos do art. 257, §7º, do CTB, o proprietário do veículo tem o prazo de 15 (quinze) dias, após a notificação, para indicar o real infrator, o que não impede, contudo, diante da preclusão temporal prevista no dispositivo, a possibilidade de deduzir sua pretensão perante o Judiciário, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prova acostada aos autos evidenciando quemfoi o real infrator, a importar no julgamento de procedência do pedido. III - Detran. Autarquia estadual. Isenção em relação ao recolhimento das custas e taxa judiciária, com fulcro no art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Incidência do verbete sumular nº 76, com nova redação. IV - Ausência de sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Manutenção do valor estabelecido. V - Recurso conhecido e provido...
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