Recurso de Multa

AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV DE SÃO PAULO/SP

AIT:
PLACA:

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade ..., inscrito no C.P.F. sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro ..., nesta cidade de ... (...), vem por meio desta, à presença de V. Sª apresentar sua resposta contra o auto da infração que lhe foi imposto, na forma de DEFESA DA AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa.

PRELIMINARMENTE

O Recorrente para fins de comprovação de suas alegações feitas no presente recurso, referente ao auto de infração em epígrafe, requer lhes sejam fornecidos os seguintes documentos, sendo os mesmos juntados ao recurso apresentado:

1) O Auto de infração nº ..., que deu a origem à referida Multa;
Assim, determina a Resolução 829/97, em seu art. 10º, in fine:

“Art. 10. No ato de saneamento do processo, antes de encaminha-lo à instancia recursal, caso deligências tenham sido efetuadas ou acrescentados documentos que envolvam o mérito da infração, e tais circunstâncias não sejam de conhecimento do recorrente, dar-se-lhe à vista, assinalando-lhe o prazo compatível para manifestar-se, inclusive juntado novas provas, caso queira, sem prejuízo do período regular de tramitação recursal.”

Desta forma, o Recorrente, estando no aguardo do fornecimento de tais documentos, vem requerer tão logo, sejam os mesmos fornecidos e juntados aos autos do presente recurso, lhe concedendo vista para que se pronuncie acerca dos mesmos, nos termos do art. 10 da resolução 829/97 do CONTRAN, os quais serão analisados se estão em conformidade com o que prevê o Código de