RECURSO DE MULTA

Páginas: 4 (864 palavras) Publicado: 27 de junho de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
TRANSPORTES E SEGURANÇA DE LLLL - SP

JARI

DA

SECRETARIA

Auto de Infração R..

FULANA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da
Cédula deIdentidade RG nº
, inscrita no CPF sob nº
, residente e
domiciliada na Rua/Avenida lllllllll, São Paulo, portadora da CNH de registro nº vvvvvvvv,
tendo sido notificada da infração, abaixomencionada, vem através do presente até V.Sa.,
com fundamento na Lei Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de
penalidade por suposta infração de trânsito, enquadrada no art. 218,I, da citada Lei, requer, desde já, que
tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

RAZÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS
1 - AProprietária, neste caso, defendente, foi surpreendida com a notificação em anexo,
onde constava que o veículo da mesma havia infringido o artigo 218, I do CTB, na data de
25/11/2011, por volta das 14:42hs, na Avenida App. T. Seraphim, 1650, em Vinhedo, SP.
Contudo, a defendente não cometeu referida infração.

2 – Insta esclarecer que a Proprietária, recebeu a notificação da autuação em questão,porém de forma errônea e equivocada, haja vista que a placa do veículo fotografado pelo
radar, não é a mesma numeração da placa do veículo da Defendente, sendo certo que, o
veículo da defendentetem como placa: HHH, e o veículo que consta na foto do radar tem
como placa LLLL.
3 – A Defendente não pode ser penalizada por infração que não cometeu, ante o equívoca
da autoridade que expediu oAIT.

DE

PRELIMINAR
Preliminarmente, deverá ser aplicado in casu o princípio da dúvida razoável, pois somente
quando o direito é líquido e certo é que este princípio não o comportará. Entende-secomo
líquido e certo aquela prova que é comprovada de pleno direito, não cabendo dúvidas
quanto à sua materialidade. Assim sendo, não havendo o direito líquido e certo, ou seja,
caso a prova...
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