recurso de multa e uso de celular

Páginas: 10 (2364 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
ILUSTRÍSSIMO SR(A) SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE

AUTO DE INFRAÇÃO Nº









FULANO DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, condutor do veículo, XXXXXXX, do auto de infração nº XXXXXXXXX e FULANA DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX,proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em 15/04/2014 às 16:57hs, VÊM NÃO CONFORMADOS COM A NOTIFICAÇÃO Nº XXXXX, lavrada em 09/05/2014 e postada em 13/05/2014, apresentar defesa, pelas razões a seguir expostas.

DA DECADÊNCIA

Se a suposta infração ocorreu em 15/04/2014, a data do recebimento da autuação pelo contribuinte deveria ser 15/05/2014,o que não se deu, pois o auto apenas foi postado em 13/05/2014, e recebido pelos peticionantes após o termo ad quem do prazo prescricional, pelo que referido AI deve ser cancelado imediatamente, na forma do artigo 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O caso presente é mais um de desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro, e à legislação complementar, por parte doórgão de trânsito encarregado do registro de veículos.

A legislação é clara ao enfatizar que as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito devem ser levadas ao conhecimento do infrator.

O proprietário deve ter ciência das infrações cometidas com o seu veículo, porque, além de responder solidariamente por elas, deve abster-se de entregá-lo a condutor que seja infrator contumaz.Não pode o órgão contentar-se com a simples remessa da notificação da infração. Necessário se faz que tenha certeza de que a NI foi recebida pelo responsável, de acordo com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegurea ciência da imposição da penalidade.”(grifos nossos)

Não só o artigo 282 do CTB determina que ao proprietário do veículo ou ao infrator seja assegurada a ciência da imposição da penalidade, como também o artigo 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, a qual de forma mais ampla esclarece e determina como deve ser dada a referida ciência:

“ Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigoanterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. ...
§ 2º. Da Notificação da Autuação constará adata do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.
§ 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expedição de aviso informando aoproprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado.” (grifos nossos)

Referidos dispositivos, efetivamente, expressam os princípios que regem o direito também na esfera administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretasnotificações da autuação e da penalidade de multa.

A indispensabilidade da comunicação é para fins de permitir o direito de defesa pela via recursal. Se a própria Lei já ordena o arquivamento da infração não há que se falar em débito junto ao orgão de trânsito, se nem foi cobrado. Já existem diversos julgados disciplinando a matéria. Sem a notificação, em tempo hábil, não pode o Estado...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recurso Multa por uso do celular dirigindo
  • Recurso multa celular
  • RECURSO MULTA FALAR AO CELULAR
  • Recurso multa falando ao celular
  • Recurso Multa Celular
  • Recurso multa celular
  • recurso de multa de transito
  • Recurso Multa dirigir utilizando aparelho celular

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!