Recurso de Multa Velocidade Acima PErmitida

ILUSTRÍSSIMO SENHORES MENBROS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – J.A.R.I DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxx – SP.

RECURSO REFERENTE AO
AIT N.º

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º xxxxxxxxx e da CNH n.º xxxxxxxxx , residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxx, Estado de São Paulo, na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, oferecer seu

RECURSO

Contra o AIT n.º xxxxxxx, aplicado por suposta infração cometida na Rua xxxxxxxxxxx, xxx, nesta cidade de xxxxxxx, Estado de São Paulo, no dia xx de Novembro de xxxx, as 14:10hs, aduzindo para tanto o que segue:

I - DOS FATOS

1. O recorrente foi autuado pela secretaria de Transportes e Defesa Social do Município de xxxxxxxx, sob a alegação de trafegar com velocidade superior à máxima permitida para o local, ao trafegar com o veiculo xxxxx, de placas xxxxx, de xxxx – SP, no dia xx de novembro de xxxx, às 14:10hs, na Rua xxxxxxxxxxx,xxx.

2. Com isso, o recorrente é acusado de infringir o artigo 218, I, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

“Artigo 218 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil.
Inciso I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: a – velocidade for superior em 20%. Infração grave / Penalidade – Multa.”

3. contudo, o recorrente não concorda com a autuação, razão pela qual vem interpor o presente recurso, perante o órgão competente, dentro do prazo legal.

II – DO PRAZO

4. Assim como em qualquer procedimento, seja judicial ou administrativo, à existência dos prazos sempre foi fundamental para controlar a atuação dos particulares e do Estado.

5. Neste sentido, a legislação de Trânsito procurou preestabelecer prazos para facilitar e controlar