Recurso de Multa de Trânsito

Páginas: 3 (524 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA


Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP

Nome:

Residente à:
N.Compl.: -
Bairro:CENTRO
CEP:
Município:
Profissão:
Proprietário do Veículo:

Placa:
Marca/Modelo:
Cor:
Espécie:AUTOMÓVEL
Categoria: PARTICULAR
Ano: 2000
Notificação nº.:
Auto deInfração nº:

Data da Infração: 25/05/2013
Hora da Infração: 12:02

Local da Infração:

Correspondente ao Enquadramento:ART. 167 – Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

do Códigode Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V

Vem interpor recurso, solicitando:


Que seja considerada nula a multa descrita acima pelos fatos e direitos a seguirexpostos:
De antemão, o requerente declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, pois NUNCA deixa de usar o cinto de segurança. Ainda, lembra-se perfeitamente da data eestava com o cinto de segurança.
No mais, a aplicação da multa pelo agente possui vícios insanáveis. Em suma, o disposto no art. 167 do CTB, que prevê a retenção do veículo até colocação do cintopelo infrator, é bastante para a inafastável conclusão de que é indispensável à abordagem do condutor no caso de não utilização do cinto de segurança, o que não ocorreu. Importante ressalvar que orecorrente não efetuou fuga, nem praticou nenhum ato que dificultasse a abordagem do agente aplicador. Além do mais, o veículo possui os vidros escuros (insulfilm), o que dificulta a visibilidade do agenteaplicador quanto a real não utilização do cinto de segurança. Evidentemente, a prioridade do CTB é voltada para a educação no trânsito, que figura como seu princípio fundamental. A simples cominaçãode pena pecuniária e pontuação na Carteira de Habilitação do infrator não serviriam aos propósitos do Código, eis que a conduta infratora prosseguiria. Destarte, diante das dúvidas e controvérsias,...
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