Recurso De Infra O De Tr Nsito Roberto Art 244 I

555 palavras 3 páginas
Recurso de Infração de Trânsito - Defesa Prévia.

Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem:

DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário da motocicleta de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., espécie: passageiro, de placa nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .

DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de ......, do corrente ano, com base no Art. 244 I do Código de Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em anexo.

DOS DIREITOS - O Art. 244 I, apresenta o rol taxativo do conteúdo no Auto de Infração.
“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN”;
Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência de coesão em seu preenchimento, logo, apresentando-se viciada ao notar-se que o condutor está em desacordo com o referido Art. 244 I. diante do disso é licito confirmar que o texto do Agente da Autoridade de Trânsito refere-se a cumprir o disposto no Art. 54 I, II,III do Código de Trânsito Brasileiro cujo texto diz:
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I – utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II – segurando o guidom com as duas mãos;
III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Diante de tal erro de preenchimento e conforme disposição legal:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência neste Código e dentro de

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