Recurso de Apela o Anula o dos atos processuais ap s expedi o de carta precat ria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

Ação Penal nº. ________.

A, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ( endereço), não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

São Paulo - SP, 22 de Agosto de 2014.

Advogado
OAB/xxxx

RAZÕES DA APELAÇÃO

RECORRENTE: A
RECORRIDO: Justiça Pública
ORIGEM: Criminal

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COLENDA TURMA JULGADORA
DOUTOS PROCURADORES

“A” foi processado criminal pelo roubo de crime qualificado nos termos do art. 157 do Código de Penal vigente. No momento oportuno, em conformidade com o procedimento ordinário adequado ao caso, foram arroladas duas testemunhas que domiciliavam na cidade de Jacareí – SP. Entretanto, a defesa não foi intimada quanto à expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas.
Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da decisão.
De acordo com os tramites legais, e em consonância com o art. 396-A do Código de Processo Penal, sabemos que : Art. 396-A Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. [...]
Neste limiar, tendo a defesa apresentado o rol de testemunhas do momento adequado, a ausência de