RECURSO DE APELAÇÃO

Páginas: 5 (1189 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014
Peça Processual n 10 - Recurso de apelação



Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitostendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de domínio junto ao banco Itaú. Narra que acordou com a requerida que a partir da assinatura da cessão de direitos, em 19/01/2014, esta assumiria o pagamento das parcelas do financiamento do carro, além de responsabilizar-se pelo pagamento de tributo (IPVA) e multas.
Apresentou documentos que demonstrouque a requerida desde o mês de fevereiro de 214 acumulou multas de trânsito, sendo que não transferiu o veículo automotor para seu nome. Além disso, a ré também não pagou o IPVA do carro sendo que a autora passou a ser cobrada administrativamente pela secretaria de fazenda do DF. Cabe ressaltar que a autora responde a processo judicial promovido pelo banco Itaú , face ao inadimplemento dasprestações vencidas do financiamento do carro.
Requereu danos Materiais no valor de R$ 5.000,00 e danos Morais alçados em R$ 5.000,00. Pediu a rescisão contratual e a busca e apreensão do veículo.
A sentença jubilou parcialmente procedente, sendo que os danos morais foram rejeitadas.
A sentença não apresenta contradição, omissão ou obscuridade.




EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DEDIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF




Processo n.: 2014.02.1.021486-2



Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 513, vem interpor

Recurso de Apelação

em razão da sentença proferida e disponibilizada no DJE 22/10/2014, em litígio em qual contende com Monicade Oliveira.

Requer-se a admissão da Razões que seguem em anexo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Termos em que pede deferimento.

Taguatinga, data

Advogado
OAB


OBS: como foi disponibilizado no DJE o prazo começaria a contar do dia 24, eis que o dia 23 é o dia da publicação.





EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITOFEDERAL TERRITÓRIO


Apelante: Terezinha Assunção dos Santos
Apelado: Monica de Oliveira
Origem: 2 vara cível de Taguatinga/DF
Processo: 2014.02.1.021486-2

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I- Do Preparo de Apelação ou Das Custas Processuais

A recorrente apresenta em anexo a guia de pagamento.

II- Da Tempestividade
O recurso foi interposto dentro do prazo legal,conforme se verifica pelo protocolo da 2 vara cível de Taguatinga/DF. O prazo recursal previsto no art. 508 do CPC foi atendido, sendo o recurso tempestivo.

III- Resumo da Demanda
A Recorrente ajuizou petição inicial visando indenização por danos materiais e morais cumulada com rescisão contratual. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente nos termos do art. 269, inc. I, CPC, e assimcondenou a Recorrida ao pagamento por danos materiais correspondentes a R$ 5.000,00, bem como determinou a rescisão contratual da seção de direitos firmada entre as partes.
Entretanto, entendeu que não havia danos morais a serem ressarcidos tendo em vista que as alegações da recorrente apenas demonstraram meros aborrecimentos de correntes da vida cotidiana.
Por tais motivos a Recorrentebusca a reforma da sentença face aos argumentos abaixo declinados.

IV- Do Dano Moral
O inadimplemento contratual da Recorrida é incontroverso conforme os documentos anexados aos autos do processo (processo judicial movido pelo banco Itaú e procedimento administrativo em tramitação na secretaria de fazenda do DF). Esta situação afronta os direitos de personalidade da Recorrente, uma...
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