Recurso de apelação

Páginas: 3 (731 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG












Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518


RICARDOAMARAL PESCE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move LIA MARA OLIVEIRA LUZ, inconformado com a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial,condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, interpor



RECURSO DEAPELAÇÃO

com base no art. 82 da lei 9.099/1995 e nos demais fundamentos de fato e de direito aduzidos nas razões recursais que seguem, requerendo que após as formalidades legais sejam os presentes autosremetidos para a devida apreciação, à Egrégia Turma Recursal.
Na oportunidade, junta ao presente suas razões do recurso.



Nestes termos,
Pede deferimento.


Poços de Caldas, 14 de agosto de2014.







José Carlos Trinca Zanetti
OAB/MG 101.976
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO












Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518
Apelante: Ricardo Amaral Pesce
Apelado:Lia Mara Oliveira Luz









EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG









Colenda Turma e Eméritos Julgadores,

Insurge-se o apelante, através do presenterecurso de apelação, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas-MG, que julgou parcialmente procedente a queixa crime emepígrafe, condenando o apelante como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, substituindo a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, e após o trânsito em julgado,lançando o nome do apelante no rol dos culpados.

DAS RAZÕES DO APELO: DA INEXISTENCIA DE PROVA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO

O apelante foi condenado pelo juízo de primeira instância à prestação...
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