Recurso de Apelação

Páginas: 4 (894 palavras) Publicado: 24 de junho de 2014
EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE .....





Processo nº...








MÉVIO , já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente por meio de seuadvogado que lhe subscreve ( procuração anexa), a presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignaçãocom a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca de .... Requer assim o recebimento e processamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de ....., com as seguintes razões. Termos em que, pede deferimento.




Local..... dia... mês.... ano.... .......................................................

Advogado .... OAB ....RAZÕES DO RECUSO DE APELAÇÃO


Apelante:
Apelado:



Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos Julgadores .




Em que pese a respeitável decisão de folhas..., proferidaspelo Meritíssimo Juiz da ...ª Vara Criminal da Comarca de ..., a mesma não pode prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

DOS FATOS

O Réu foi denunciado pelo crime delesão corporal de natureza leve praticado contra Caio, estando no incurso no artigo 129, caput, do Código Penal. Consta na inicial que o Réu havia tido um desentendimento com a vítima, provocando assimas lesões, tendo a vítima revidado a agressão. Faz mister destacar que, não houve prova testemunhal presencial, de modo que o Réu acusa a vítima de ter começado a agressão, e vice-versa, havendo assimlesões corporais recíprocas, bem como não houve prova pericial para atestar as lesões sofridas na vítima. O Réu fora condenado nos exatos termos da denúncia.

DO DIREITO

I- PRELIMINARPreliminarmente requer a nulidade absoluta do processo, haja vista pela falta de prova pericial, com base normativa no artigo 564, inciso III, “b”, do Código de Processo Penal. A Lei Processual Penal é...
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