Recurso de Apelação no Processo Penal

Páginas: 11 (2603 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
1. Conceito
A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior.
Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequentemodificação parcial ou total da decisão”.
A apelação poderá assumir 2 funções:
a) Rescisória – há a substituição da sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
b) Rescindente – a apelação, ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade, invalidando o julgamento.

2. Classificação

2.1. Quanto a extensão
Quanto àextensão, a apelação pode ser plena ou limitada. Essa classificação surgiu do texto do art. 599, CPP: as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Logo, quando a apelação devolve ao conhecimento do tribunal ad quem toda a matéria decidida em primeira instância, a apelação é Plena ou ampla. Será Limitada, quando o próprio apelante faça adelimitação do objeto do apelo, com o pedido de reexame parcial da decisão recorrida. A apelação Limitada também é conhecida como Parcial ou Restrita.

2.2. Quanto ao Procedimento
Com relação ao Procedimento, a apelação pode ser Ordinária ou Sumária. Será ordinária se o crime objeto do processo for punido com pena de reclusão, e a apelação, no tribunal, será processada na forma do art. 613, CPP.Sumária é a apelação para os delitos apenados com detenção ou prisão simples, e o procedimento do recurso segue a regra do art. 610, CPP.


3. Prazo

3.1. Interposição
O prazo de interposição da apelação é de 5 dias (art. 600, CPP). Quanto ao assistente do MP, o prazo para a interposição da apelação, se ele não estiver habilitado nos autos, será de 15 dias contados da expiração do prazo do recursodo MP (ver Súm. 448, STF). Se o assistente já estiver habilitado nos autos, o seu prazo para apelar é o comum de 5 dias.
Não é necessário que o recorrente apresente desde logo as razões de apelação. Há prazo específico para a sua apresentação, qual seja, 8 dias após o recebimento da apelação. Se o processo for de contravenção o prazo para arrazoar será de 3 dias.
Havendo assistente, o prazopara as razões será de 3 dias, após o do MP.
Quando se tratar de dois ou mais apelados (art. 600, §3º, CPP) os prazos correm separados.

3.2. Contrarrazão
Segundo o disposto no art. 600, CPP, após a apresentação das razões do apelo, o apelado teria também o prazo de 8 dias para o oferecimento de suas contrarrazões, salvo nos casos de Contravenção, quando o prazo será de 3 dias.

4. EfeitosOs efeitos da apelação são:
a) Devolutivo: devolve o conhecimento da matéria à instância superior;
b) Suspensivo: é o efeito que retarda a execução da sentença Condenatória
c) Regressivo: na apelação não existe juízo de retratação, portanto não há o efeito regressivo;
d) Extensivo: o corréu que não apelou beneficia-se do recurso, desde que não trate de circunstâncias de caráter pessoal,conforme art. 580, CPP.


5. Hipóteses de Cabimento
A apelação é cabível nas hipóteses relacionadas no art. 593, CPP:
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (que trata do Recuso em sentido estrito).
III – das decisõesdo Tribunal do Júri quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos;

5.1. Sentença proferida por juiz singular
Inciso I – das...
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