Recurso de apelação - justiça gratuita

Páginas: 6 (1400 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXX – MINAS GERAIS





Processo autuado sob o nº XXXXXXX




XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu procurador in fine, inconformado com a sentença proferida às fls.XX/XX, interpor
RECURSO DEAPELAÇÃO
nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiçagratuita revogada pela sentença.
JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - APELAÇÃO - PREPARO - DISPENSA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. A ausência de preparo na apelação não acarreta a deserção quando a matéria apresentada nas razões do recurso versa sobre o exame da justiça gratuita revogada pela sentença. A revogação dos benefíciosda assistência judiciária pode ser requerida pela parte contrária ou ser decretada de ofício pelo juiz. É necessário, entretanto, que se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0718.07.500031-2/001 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - APELANTE(S): PRIMEIRO MARÇO ESPORTE CLUBE - APELADO(A)(S): LAURA PADILHA DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES.OSMANDO ALMEIDA (grifo nosso)
Desta forma, requer a dispensa do preparo.
Termos em que, pede deferimento.
XXXXXX 14 de dezembro de 2011.

Luis Eduardo S. Pereira
OAB/MG







RAZÕES DE APELAÇÃO



APELANTE: XXXXX
APELADO: XXXXXX
ORIGEM: Processo autuado sob o nº XXXXXX



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

COLENDA TURMA,

ÍNCLIDOS JULGADORES,

BREVERELATO DOS FATOS
O APELANTE em 26/05/2010 ajuizou Ação de Cobrança de Multa Contratual, que transita junto a ___º Vara Cível da Comarca de XXXXXXX/MG, sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXX com denunciação a lide do APELADO XXXXXXXXXXXX conforme se desprende da exordial.
Foi concedido pela Douta magistrada em sede de liminar, os benefícios da gratuidade de justiça ao APELANTE.
OAPELADO impetrou incidente de Impugnação a Gratuidade de Justiça o que foi prontamente contestado pelo APELANTE.
Por sua vez, a Douta Magistrada a quo recorrida prolatou sentença julgando procedente os pedidos formulados pelo APELADO, revogando a concessão da gratuidade de justiça.
No entanto, como será demonstrado a seguir, a r. sentença merece ser reformada.
RAZÕES PARA REFORMA
A MMa. Juízaa quo, não considerou em sua r. sentença que na contestação ao incidente de impugnação as fls., foi suscitado pelo APELANTE de que este está desempregado e que possuir patrimônio não é sinônimo de liquidez.
Além do mais, para a concessão da Gratuidade bastava apenas a afirmação da condição de hipossuficiência do AUTOR, o que foi afirmado pelo APELANTE.
A Lei de Assistência Judiciária no seuArt. 4º determina que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” ou através de declaração que constitui presunção juris tantum de que o beneficiário é hipossuficiente.
THEOTONIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil e LegislaçãoProcessual em Vigor”, Ed. Saraiva, 43ª edição, pág. 1257, em nota 1b ao artigo 4º da Lei nº 1060/50, comenta: “Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, Resp 386 684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u, DJU 25 03 02, p. 211). Neste sentido: RTJ 158/963, STF-RT 755/182,...
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