Recurso de apelação criminal

Páginas: 6 (1358 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: JOÃO DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

ILUSTRADA ___ CÂMARA CRIMINAL 

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR ________________________

EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA 

RAZÕES AO RECURSO

I – DOS FATOS

O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pelaprática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006, Lei de drogas. Tendo sido condenado em pena privativa de liberdade em 10 anos de reclusão, sendo 7 anos pelo crime tipificado no artigo 33 e 3 anos pelo artigo 35 da Lei de Drogas. Como se denota nos autos, a condenação se deu em decorrência de ter sido apreendido100 quilos de substânciaentorpecente conhecida como cocaína, sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o Apelante trazia consigo tal entorpecente negociação de vendas.

II - DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TIDO POR CRIMINOSO A GERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

O fato de que o entorpecente pertencia aoApelante não configura crime, pois era para seu próprio consumo, daí não se gera o gravíssimo crime do qual foi condenado, o tráfico de entorpecentes.

Vejamos no artigo 28 da lei 11.343/2006, cuja a redação:
“Art. 28.Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar(...)”Observamos que o Apelante não realizou nenhuma das hipóteses que tipifiquem o crime, pois não comercializou, e nem possuía a intenção de comercializar as substâncias que foram apreendidas com o ele.

O verídico é que os entorpecentes eram para o seu eventual uso, o Apelante é usuário assíduo de drogas, e foi adquirido pelo Apelante após receber grande montante em dinheiro de sua herança.Vimos que em dois trechos dos depoimentos colacionados, de autoria dos Policiais que efetuaram a detenção do ora Apelante, dão conta de que no cenário dos fatos não havia indícios de comercialização, como éter, acetona, entre outros itens utilizados para o beneficiamento da cocaína para comercialização.

Em seu depoimento de fls.29, o Apelante apresenta versão verossímil para o fato de se encontrarno local cenário dos fatos. Vejamos: 

“(....) Que, o declarante a anos trabalha e é proprietário desse estabelecimento de comércio de veículos; Que, não comercializa entorpecente; Que, consome cocaína há cinco anos; Que, nunca foi preso ou processado; Que, os vizinhos nunca prestaram queixa por tráfico de drogas ali naquele estabelecimento; Que, não foi apreendido dinheiro em poder doApelante(....)” 

O Apelante já tentou por inúmeras vezes abandonar o vício: se internando em clínicas de reabilitação, freqüentando cultos evangélicos, realizando longas viagens, mas o vício é incessante, nota-se excelência que o vício de cocaína é um vício massacrante, que destrói o cidadão, por mais vezes que o Apelante tenha tentado não conseguiu ainda cessar a dependência química da qual enfrenta hátantos anos.

O Apelante na oportunidade de seu depoimento na fase judicial (fls. 93), afirmou que o mesmo só não está em uso de droga por que encontra-se preso. Aliás, a Ilustre Defensora pretérita, ao tomar conhecimento do noticiado nos autos, requereu a realização do indispensável exame de dependência toxicológica (fls. 110). Tal pedido foi negado (fls. 133), não sendo possível a comprovaçãodo vício por meio de exames.

Nos autos (fls. 56), as testemunhas, três policiais e o delegado afirmaram que o Apelante negociava entorpecentes com os co-réus Jorge Silverio e Ludimila Ribeiro, não apresentando nenhuma prova licita que comprovassem essa afirmação. Sabe-se de conversas que foram gravadas de forma ilegal, pois não estavam mais no prazo para interceptação, e o magistrado,...
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