RECURSO CONTRA DECIS O DENEGAT RIA

RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE Exmo Sr.

Presidente da CETRAN/RS – Conselho Estadual de Trânsito

Rua _____________, ____

CEP _____________

_____________ - ___

Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI

Processo nº _____________, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº _____________, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº ____, apto. ____, _____________ - ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra decisão da JARI do DAER que negou procedência ao recurso contra auto de infração série _____________, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.

Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.

E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo "flagrado" pelo Radar, trafegando acima da velocidade.

Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos mesmos e nem poderia ter.

Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua manutenção, cujo controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima descrita pelo Recorrente. ISTO POSTO, requer:

Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o Departamento de Trânsito responsável;

Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância, anular o auto de infração série _____________