recurso auto de infração

1143 palavras 5 páginas
ILMO. SR. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN

____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:

Motorista, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em _______________ com _____________ anos de idade, tendo sua primeira CNH em ____________- há ___, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.

DO VEÍCULO:

Carro _________, Placa, ___________- , Proprietário(a): __________________
DA INFRAÇÃO:

Auto de Infração: __________, Notificação: _____________, Data: ______________, Hora: ____________min, Infração: Transitar com veiculo em canteiros centrais.

DA ALEGAÇÃO E DEFESA:

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes). Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam conseqüências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve necessariamente revestir-se da absoluta caracterização da ocorrência do fato tido como infracional, além da individualização do condutor do veículo, já que a punição obrigatoriamente restringe-se à pessoa do infrator e deve assentar-se na comprovada materialidade infracional (dogmas

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