RECURSO APELA O CRIMINAL REGINALDO BAPTISTA ART107 CP

ADVOCACIA
Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
MM. 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

PROCESSO Nº 0007826-32.2014.8.26.0602
REGINALDO BAPTISTA, brasileiro, casado, Guarda
Civil Municipal, portador da Cédula de Identidade/RG nº 17.534.318-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.775.298/54, residente e domiciliado em
Sorocaba/SP, na Rua Belmiro Moreira Soares, nº 611 – Bairro Jd. São
Guilherme - CEP.: 18117-132, nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, por sua advogada, não se conformando, “data vênia”, com a sentença exarada por este juízo, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo
593, inciso I do Código de Processo Penal.
Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões inclusas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sorocaba, 05 de janeiro de 2015.

Dra. Celina Machado
OAB/SP 229.761
R: Dr. Nogueira Martins, nº 103 – Apt. 07 – Centro – Cep: 18031-257.
Sorocaba/SP – Fone: 3318-2427. E-mail: [e-mail]

ADVOCACIA
Dra. Celina Machado - OAB/SP 229.761

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

APELAÇÃO CRIMINAL
Razões do Réu
Autora: JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: REGINALDO BAPTISTA
Comarca de SOROCABA/SP
Processo nº 0007826-32.2014.8.26.0602

"No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica.
Condenação exige certeza... não bastando à alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"
(RT 619/267)

COLENDA CÂMARA
ÍNCLITO RELATOR

REGINALDO BAPTISTA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, como incurso no crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código