recurso ambiental

PREFEITURA MUNICIPAL CABEDELO.

DECRETO No _____________, de ______ de _______ de 2015.

Decreta área de exclusão temporária de navegação de embarcações no Parque TURÍSTICO Municipal da Praia do Jacaré, em Cabedelo.

O Senhor Wellington Viana França, Prefeito Constitucional do município de Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988, e a Lei no 7.661, de 16 de Maio de 1988 regulamentada pelo Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, da LEI COMPLEMANTAR Nº 06/99 DE 14 DE JULHO DE 1999, Lei Complementar nᵒ 23 DE 2008, que confere ao Município o dever de organizar e supervisionar a Zona Costeira e Estuarina em seu território, respeitadas as competências da união e do Estado, bem como a lei Orgânica do Município de Cabedelo.

CONSIDERANDO as questões de segurança das pessoas envolvidas no espetáculo artístico, reconhecido mundialmente “Bolero de Ravel”, do por do sol no Parque Turístico Municipal da Praia do Jacaré, criado pela Lei 1.340, de 2006 e alterada pela Lei 1394 de 2008, no Município de Cabedelo
CONSIDERANDO Que em decorrência da grande quantidade de embarcações próxima ao espaço destinado ao espetáculo se faz necessário um Zoneamento por meio de um balizamento, isolando temporariamente durante a apresentação;
CONSIDERANDO Que cabe ao poder Público Municipal, competência para ordenar o uso da orla marítima e fluvial atendendo as exigências da lei Lei no 7.661, de 16 de Maio de 1988 regulamentada pelo Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004.

PARTE I
DA AREA DE EXCLUSAO TEMPORARIA

DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada Área de Exclusão Temporária de navegação no Parque Turístico Municipal da Praia do Jacaré do município de Cabedelo das 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos) as 18h30 (dezoito horas e trinta minutos) em todos os dias da semana e seus feriados.
Parágrafo único: as embarcações deverão respeitar o balizamento pré-determinado por sinalização náutica (bóias), para