recurso administrativo

2660 palavras 11 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______________ VARA CÍVEL DA COMERCA DE PONTE NOVA -MG

***, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, portador do RG nº *** e CPF/MF nº ***, residente e domiciliado na Rua ****, vem propor AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO para a concessão da complementação de Aposentadoria por invalidez em face da Fundação Forlminas de Seguridade Social- FORLUZ, localizada na Rua: *** , pelos seguintes motivos a seguir expostos:

O autor trabalhou (CTPS – 81212 – série 0502) como eletricista de linhas e redes na Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG . Segundo o Laudo técnico realizado pelo perito, como também no documento que presta as informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o autor laborava sobre as seguintes condições:“Executar serviços de operação e manutenção de redes de distribuição área e subterrânea.Executar serviços de ligação, corte, religação e inspeção de unidades consumidoras(...)Ao executar as suas tarefas, o empregado estava exposto a tensão superior a 250 volts, que é prejudicial à integridade em casos de contato ou não”. (grifos nossos) (DOC 1)

O autor é participante do plano misto de benefícios previdenciários da FORLUZ (Plano B) desde 05 de maio de 1980. (DOC 2)

Em 16 de agosto de 2001 sofreu acidente de carro, razão pela qual percebeu a prestação de auxílio-doença desde novembro de 2001 a 02 de fevereiro de 2004, pelo fato de ter sofrido lesão de imensa gravidade na coluna vertebral, diagnosticada como fratura na Lombar I. (DOC 3 – atestados fornecido pelo médico do trabalho Mauro Almeida e pelo médico ortopedista Marco Giovanni Cunha)

Durante o tempo em que percebia auxílio-doença passou por processo de fisioterapia e acompanhamento médico com o Dr. João Pereira da Silva Neto, que atestou a fratura na coluna do autor, relatando também a necessidade de se utilizar o colete ortopédico. (DOC 4)

Pelo mesmo motivo foi submetido a cirurgia na coluna vertebral (Artrodisi T 12 em

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