Recurso administrativo

Páginas: 10 (2485 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2014





Á
Sra. Viviane Falco Ribeiro – Presidente da Comissão Especial de Licitação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)

Com Referência ao Processo E-11/006207/2013
Promovido sob a Modalidade de Tomada de Preços de nº 01/2013


TARGET ASSESSORIA TÉCNICA DE RELAÇÕES PÚBLICAS LTDA, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.680.149/0001-00, comsede à Rua Padre Idelfonso Penalba 184 casa 08, Méier, Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 5º, XXXIV e LV, “a”, e 37, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com as determinações contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mais precisamente o artigo 109, inciso I, alínea “a)” e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, vem, perante V.Sa. interpor opresente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra a decisão proferida por essa respeitável Comissão Especial de Licitação que a julgou como inabilitada no presente certame, tudo conforme adiante segue, rogando, desde já, seja a presente dirigida à autoridade que lhe for imediatamente superior, caso V.Sa. não se convença das razões abaixo formuladas e, “spont propria”, não proceda com a reforma da decisãoora atacada, decidindo, por consequência, pela habilitação da signatária.


TEMPESTIVIDADE.

É o presente Recurso Administrativo plenamente tempestivo, uma vez que a intimação para a Decisão Administrativa ora atacada se deu aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2014. Sendo o prazo legal para a apresentação da presente medida recursal de 05 (cinco) dias úteis, são as razões oraformuladas plenamente tempestivas, uma vez que o termo final do prazo recursal na esfera administrativa apenas se dará em data de 07 de março do ano em curso, razão pela qual deve essa respeitável Comissão Especial de Licitação conhecer e julgar a presente medida.


O MOTIVO DO RECURSO.

O presente recurso é interposto em decorrência de haver essa Comissão Especial de
Licitação, ao julgarinabilitada a signatária do certame supra especificado, adotou como fundamento para tal decisão, considerar que a RECORRENTE , apresenta sua inscrição junto ao CNPJ incompatível com o objeto do presente certame. Decisão esta fundamentada única e exclusivamente, pela verificação e análise do CNAE.

DOS FATOS.

1) A TARGET ASSESSORIA TÉCNICA DE RELAÇÕES PUBLICAS Ltda encontra-se devidamenteconstituída e registrada, há mais de 20 anos (desde 18/11/1992). E desde então atua no segmento de Assessoria de Imprensa e Comunicação através de diversos contratos com instituições públicas ( Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro) e privadas. O que pode ser facilmente comprovado através de todos os Atestados de Capacitação Técnica que possuímos.

2) NossoContrato Social traz em sua cláusula terceira que o Objeto da Sociedade é:

“ Prestação de serviços de assessoria técnica de imagem, assessoria e planejamento de eventos ,projetos de identidade corporativa, produção e edição de peças de divulgação e informativos , criação e execução de mala direta, assessoria de imprensa, produção de textos (releases), clippings, produção de vídeosinstitucionais e educativos, planejamento e execução de campanhas publicitárias “

Este nosso Contrato Social foi devidamente registrado no RCPJ sob o n° 123143 e a partir daí obtivemos nossa inscrição junto ao CNPJ. Evidentemente, como todos sabemos, a classificação das atividades empresariais – tanto a principal, como as secundárias - seguem OBRIGATÓRIAMENTE as definidas e constantes no Contrato Social,até porque o mesmo é parte documental entregue a Receita Federal.
De forma que, estamos apurando junto a Secretaria de Receita Federal como podemos ter em nosso cartão de CNPJ códigos de atividades que não possuímos em nosso Contrato Social, e em paralelo regularizaremos esta não conformidade.

3) O edital da referida licitação, estabelece EXPRESSAMENTE como condições suficientes para...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • recurso administrativo
  • RECURSO ADMINISTRATIVO
  • Recurso administrativo
  • Recurso Administrativo
  • Recurso Administrativo
  • Recurso administrativo
  • Recurso Administrativo
  • Recurso Administrativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!