Recurso Administrativo suspensão direito de dirigir

Páginas: 3 (617 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP


DEFESA PRELIMINAR
Procedimento administrativo nº
Portaria eletrônica No:






xxxxxxxxxx,brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESAPRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11 da resolução 182/05 do CONTRAN e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, pelos fatos efundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

O condutor requerido recebeu no inicio de dezembro de 2.013 notificação de instauração de procedimento administrativo de número oooo visandoa suspensão de seu direito de dirigir, com base no artigo 261 do código brasileiro de trânsito, por infração, em tese, ao artigo 164 da lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

O procedimentoadministrativo se assenta no artigo 165 do Código de Trânsito o qual traz em sua redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 que constitui infração de trânsito dirigir sob a influência de álcool ou dequalquer outra substância psicoativa que determine dependência, aplicando-se nos moldes do previsto na lei 12.760, de 2012 como medida administrativa recolhimento do documento de habilitação e retenção doveículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme se pode verificar pelas informações prestadas noprocedimento administrativo em questão temos que qualquer destas medidas foi verificada no caso em apresso.

O condutor requerido, senhor xxxxxx, não estava dirigindo sob influência de qualquersubstância prevista no Artigo 165 supra mencionado, sendo que admitindo tal fato estaríamos admitindo também admitindo a prevaricação por parte do Estado que não promoveu o recolhimento do documento de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recurso suspensão do direito de dirigir
  • RECURSO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • RECURSO SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir
  • RECURSO JARI SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • RECURSO TRANSITO SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR
  • RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
  • NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!