Recurso administrativo suspensão de habilitação

Páginas: 9 (2003 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2015
ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.





PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO


, brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DEPROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar.

Consta na referida notificação e no auto deinfração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB.

Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste doetilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste.

Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, comexceção do referido teste.

Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir numero que visa suspender o direito de conduzir veículo do recorrente pelo prazo de 12 meses, além de multa pecuniária.


DA ABORDAGEM E DO DIREITO

O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possuiresidência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham melhorar a qualidade de vida e segurança da população.

Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para dirigir veículo automotorconforme registro CNH nº.

Nesta esfera cabe dispor que em no momento da fiscalização, o condutor não apresentou qualquer óbice quanto à fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguezao volante ou na condução de veículo automotor.

Vejamos:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação decondutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Nestes termos, o artigo 165 do CTB, dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum fora detectado que o condutor autuado apresentou sinais de embriaguez ou qualquer outro sinal que poderia ser detectada por outras ou diversas formas.

No próprio CTB é disposto quando da impossibilidadeou no caso da recusa do teste do etilômetro existem diversos outros meios que venham a atestar a embriaguez do condutor, por exemplo, exames médicos no IML, portanto, o agente de trânsito, mesmo possuindo fé pública o único meio de atestar da embriaguez do condutor abordado, sendo que o laudo que comprove a embriaguez venha ser atestado por médico capacitado para informar sobre a embriaguez...
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