Recurso administrativo multa ausência de cinto

ILMO SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG.

Nº AIT

xxxxxxxxx, portadora do RENACH de nº, do RG de nº, e do CPF de nº, residente à rua XXXXXXXXX, no prazo legal, exercendo seu direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo.

A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber:

- Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro.

I – DOS FATOS

1) A recorrente, proprietária e condutora do veículo GM/Celta Spirit, placa xxxxxx, foi surpreendida ao tomar ciência de que havia sido autuada por uma infração de trânsito que, supostamente, haveria cometido.

Segundo o que consta na notificação, a recorrente teria sido flagrada transportando passageiro sem que este estivesse usando o cinto de segurança. A suposta infração teria sido cometida no Km 16 da MG 010, Município de xxxx, no dia 03/08/2013, às 12:40 h. 2) Na Notificação, consta ainda que o condutor do veículo, assim como o passageiro, não foram identificados, demonstrando-se que não foi realizada previamente a abordagem do condutor infrator, o que, caso houvesse sido feita, conseguiria constatar efetivamente a ausência da transgressão imputada.

Assim sendo o auto de infração encontra-se baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública.

3) E a ausência de abordagem do condutor gera a nulidade do ato administrativo lavrado, evidenciando e tornando inconteste o ato cometido pelo agente de trânsito como ilegal.

4) Além do mais, a condutora, ora recorrente, desconhece até mesmo ter cometido tal infração, visto nunca