Recurso Adminisrativo - JARI - Prescrição

Páginas: 5 (1087 palavras) Publicado: 29 de maio de 2014
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO JARI DA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL (SULOG)






Ref.: auto de infração 602937

RENNE DA ROCHA LIMA, brasileiro, casado, cooperado, inscrito no CPF nº 945.307.775-53, residente e domiciliado na travessa Monsenhor Vitoriano 211, município de Estância/SE, CEP nº 49200-000, por conduto de seus advogados e procuradores utinstrumento em anexo, cujas as informações devem ser feita nas pessoas destes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento termos das disposições constantes no artigo 21, VIII e 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por supostainfração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de placa HZO5544, UF Bahia, de propriedade do Sr. Renne da Rocha Lima, executou serviços de transporte rodoviários interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão, mais especificamente na data de 27 de Abril de 2007, às16h05min, no município de Alagoinhas,Estado da Bahia.
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue no endereço do apelante, dentro do prazo legal, vejamos:


Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração seráarquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.(grifei).

Dessa forma, percebe-se que a autuação deveria ser arquivada por ferir o presente dispositivo legal. Conforme, documentação anexa, percebe-se que a data da postagem foi em 25 de março de 2013, momento esse doqual o apelante tomou conhecimento da autuação. Dessa forma, transcorreu o prazo para que o recorrente pudesse apresentar sua Defesa Prévia, ou seja, não foi fielmente as cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.
Assim, decorrido o prazo de 30 dias sem que tenha sido expedida a notificação de autuação de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 –prazo decadencial, portanto impossível de ser suspenso ou interrompido – configurou-se a decadência e nulos os autos de infração em questão. Aliás, a natureza decadencial do referido prazo já está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do REsp nº 744748/RS, sob o regime dos recursos repetitivos.
Como se não bastasse, presente está também o instituto daprescrição, tendo em vista que a infração se deu na data de 27 de abril de 2007, leia-se, transcorrem-se mais de 5 (cinco) anos. Cumpre olvidar mais uma vez, que o recorrente só tomou conhecimento da autuação na data de 25/03/2013.
Portanto, hodiernamente, não existe norma de direito estabelecendo prazo prescricional específica para a aplicação e execução das infrações de trânsito. Entretanto, oordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de penas perpétuas, privilegiando sempre a reabilitação. Segundo essa lógica, não pode o Poder Público perseguir ou punir, ad perpetuam rei memoriam, os administrados. Não se trata de conclamação à impunidade, mas de punições proporcionais e razoáveis, inclusive quanto ao prazo para aplicação.
Assim, ainda que não haja disposição expressaem norma de direito, de prazo prescricional para as sanções de trânsito, o silêncio da lei deve ser suprido e o prazo prescricional reconhecido. Nessa linha de raciocínio, preleciona o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles que, "quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa,esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec....
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