Recuperação de empresas

Direito Empresarial – Recuperação de Empresas

Exercícios – Sentença de Falência

1) Em essência, há duas sentenças principais que pode o juiz proferir, diante de um pedido de falência: a) sentença denegatória da falência; b) sentença decretatória de falência. Em termos resumidos, em que consiste cada uma dessas sentenças. Esclareça em sua resposta o que pode levar o juiz a denegar o pedido de falência ou a decretá-la.
Resposta: A sentença denegatória do pedido de falência é aquela proferida quando um pedido for julgado improcedente ou quando for efetuado, pelo devedor, no prazo da contestação, o depósito elisivo da falência, ou seja, quando for efetuado o pagamento, pelo devedor, da dívida objeto do pedido de falência; proferida sentença denegatória, o processo de falência se encerra; o processo termina na fase pré-falimentar.
A sentença declaratória, também chamada de decretatória, da falência ocorre quando o pedido de falência for julgado procedente. Tal sentença encerra a fase pré-falimentar, dando inicio a fase falimentar propriamente dita, que somente será concluída com a sentença de encerramento da falência. Pela sentença declaratória da falência: é decretada a falência do devedor, assim o estado econômico da insolvência transforma-se no estado jurídico da falência, portanto a prolação da sentença constitui uma nova situação jurídica.

2) Qual é o recurso cabível: a) contra a sentença denegatória da falência; b) contra a sentença decretatória da falência?
Resposta: De acordo com o artigo 100, da Lei nº 11.101 – Lei de Falência.
a) Recurso de apelação.
b) Recurso de agravo.

3) Em que consiste o TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, como ele é contado? O juiz é obrigado a fixar o termo legal da falência? Quando ele é fixado?
Resposta: O termo legal de falência consiste na delimitação de um interregno de tempo em que os credores poderão investigar os atos do falido, verificando se houve movimentação de bens e recursos que deveriam ser arrecadados para a