Recuperação judicial das empresas

Páginas: 2 (432 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2012
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: ALGUNS PROBLEMAS NA SUA
EXECUÇÃO

O artigo do Mestre Alexandre Lazzarini os problemas que surgem da aplicação da nova legislação ao processo de recuperaçãojudicial de empresas.

É importante salientar segundo Lazzarini que a recuperação judicial de empresas trata da finalidade da recuperação da empresa, e nada mais. A empresa em crise, quando busca arecuperação judicial, passa a ter o interesse público sobrepondo-se sobre os interesses privados.
O Dr. Ivo Waisberg ao comentar a política da concorrência, reproduz decisão da Suprema Corteamericana que aqui se transcreve:

"A intenção do ato não é proteger a indústria do mercado operacional; é proteger o público da
falência do mercado. A lei não se dirige contra a conduta competitiva,mesmo que ferozmente
competitiva, mas contra a conduta que ilegalmente tende a destruir a concorrência. Isto é feito não
por consideração aos interesses privados, mas pela preocupação com o interessepúblico"

O artigo sustenta sobre o problema do pagamento dos credores sujeitos a recuperação judicial: é algo que pode levar à inviabilidade da execução do plano de recuperação. Surge de maneiraincisiva quando se trata de pagamentos decorrentes de cumprimentos de mandamentos judiciais, seja na Justiça Comum Estadual (ações de indenização
por danos morais e materiais, por exemplo), seja naJustiça Comum Federal (execuções fiscais, em regra) e seja na Justiça do Trabalho (reclamações trabalhistas).

O processo de recuperação judicial cria um juízo coletivo para onde devem ir todos oscredores sujeitos a recuperação judicial, inclusive aqueles credores que postulam seu direito perante o juízo individual.
Lazzarini afirma existir uma situação de prevalência do interesse individualsobre o coletivo, situação que se verifica, em especial, nas ações envolvendo trabalhadores, que podemos usar como exemplo. Ainda na recuperação judicial, Lazzarini comenta sobre o princípio da...
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