Recuperação de empresas

Páginas: 8 (1871 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTRODUÇÃO

O instituto da recuperação judicial foi um grande avanço trazido pela Lei n. 11.101/2005. Este instituto busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na sua recuperação. Por essa razão, o Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresasa apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional.

Em uma observação sob a ótica econômica:

a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa,sua função social e o estímulo à atividade econômica (BAROSSI FILHO, 2011).

A recuperação judicial pode ser requerida pelo devedor, como meio para restabelecer a normalidade econômico-financeira da empresa em crise, mesmo que exista pedido de falência. Isso porque a recuperação judicial pode ser requerida diretamente, ou no prazo de defesa em pedido de falência formulado por um credor, nostermos do art. 95 da lei.

LEGITIMIDADE

A legitimidade para requerer a recuperação judicial é aplicável aos mesmos entes legitimados para a proposição de falência, tem legitimidade para requerer a recuperação judicial o empresário individual e a sociedade empresária. Têm também essa legitimidade o cônjuge sobrevivente, seus herdeiros, ou o inventariante, ou, ainda, o sócioremanescente de sociedade empresária (RIOS GONÇCALVES, 2010, p. 59).

REQUISITOS

Conforme exposto pelo Art. 48 da Lei 11.101/2005, a empresa precisa ter pelo menos 2 (dois) anos de atividade, comprovada mediante ato constitutivo, e atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estarem declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, asresponsabilidades disso decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial. Com isso evita-se a chamada “indústria da recuperação judicial”, pois, se o empresário já a obteve e, em menos de 5 anos, dela necessita novamente, significa que não possui condições suficientes para se manter no mercado de modo positivo;
III - não ter, há menos de 8 anos, obtido aconcessão de recuperação judicial com base no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte exposto nos arts. 70 a 72;
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei.

CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

São sujeitos à recuperação judicial todos os créditosexistentes até o momento do pedido. As obrigações observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação (art. 49, § 2º). Assim, não prevendo o plano qualquer alteração nas condições, garantias ou encargos, o credor receberá seu crédito na forma como originariamenteconvencionado.

Não são exigíveis do devedor em recuperação judicial: as obrigações a título gratuito; despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas decorrentes de litígio judicial entre as partes (art. 5º, II); os credores titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitentevendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de ir e a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente (art. 49, § 4º).
MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA...
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